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Lei 328 - Proteção e preservação do Pantanal MS.
Lei 334 - Zoneamento industrial em MS.
Lei 1458 - Dispõe sobre reposição florestal.
Lei 1488 - Concede incentivos fiscais ao reflorestamento.
Lei 1653 - Define e disciplina a piscicultura.
Lei 1826 - Exploração de recursos pesqueiros.
Lei 2043 - apresentação de projetos de manejo e conservação de solo.
Lei 2223 - Responsabiliza proprietários e arrendatários pela poluição hídrica de rios cênicos.
Lei 2257 - Licenciamento ambiental estadual.
LEIS ESTADUAIS
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL
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