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Confira a Legislação Ambiental vigente.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL
Legislação vigente CONAMA de julho 1984 até novembro 2008.
Lei 9605-98 - Lei de Crimes Ambientais.
Politica Nacional de Recursos Hídricos - Lei Federal 9.433-1997.
SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação
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