Decreto 5005-89 - Disciplina a atividade de extração mineral.

​

Decreto 7251-93 - Dispõe sobre a instituição de RPPN's.

 

Decreto 7508-93 - Licenciamento ambiental de atividades florestais.

 

Decreto 7509-93 - Dispões sobre instalação de acampamentos de lazer (camping).

 

Decreto 10394-01 - Institui o monumento natural de Gruta do Lago Azul.

 

Decreto 11407-03  - Institui termo de compromisso de ajustamento de conduta como instrumento de gestão ambiental no controle e recuperação do meio ambiente.

 

Decreto 11408-03 - Disciplina o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em APP.

 

Decreto 11453-03 - Cria o monumento natural do Rio Formoso.

 

Decreto 11577-04 - Licenciamento Ambiental das Propriedades Rurais do MS.

 

Decreto 11700-04 - Institui o sistema de recomposição, regeneração e compensação de reserva legal em MS.

 

Decreto 12339-07 - Dispõe sobre exercício de competência de licenciamento ambiental em MS.

 

Decreto 12528-08 - Institui o Sistema de Reserva Legal - SISREL.

 

Decreto 15661-2021 - Conservação de Solos.

 

Resolução SEMAC 12-2008 - Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental para implantação e operação de instalações que menciona.